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As medidas vigorarão pelo prazo do contrato do leilão de energia vencido pelo requerente ou até 31 de dezembro de 2032, o que ocorrer primeiro.
Decisão que considerou ilícita a divulgação pública de conversas mantidas na rede social representa avanço na proteção das garantias constitucionais à privacidade e à intimidade dos emissores de mensagens eletrônicas.
Os sócios André Menon, Daniella Zagari e Diana Piatti Lobo debatem temas tributários relevantes da última quinzena.
Tradicionalmente utilizado para reajustar contratos de locação, índice vem sendo questionado como parâmetro em diversas frentes, mas a ausência de uma posição jurídica e legislativa consolidada tem levado locatários e locadores a negociar alternativas.
Diversas normas foram promulgadas para aumentar as exigências e a fiscalização sobre a segurança de barragens.
Cuidados trabalhistas, como políticas internas ou contratos de trabalho com cláusulas específicas sobre a responsabilidade dos programadores, podem proteger as empresas em casos de algoritmos tendenciosos.
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