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Nesta quinzena, os sócios Daniella Zagari, Rodrigo Marinho e Virginia Pillekamp debatem o recente parecer Cosit 10, que trata de aspectos sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS; a ADC 49, na qual foi declarada a inconstitucionalidade da incidência do ICMS na transferência in
Cobrança é válida apenas para associados ou quando a obrigatoriedade de pagamento da taxa tiver sido registrada na matrícula do loteamento antes da aquisição do lote.
A tendência é que todos negociem soluções concretas para a recuperação de seus créditos.
Resolução CVM 44 revoga a Instrução CVM 358 e tem capítulo exclusivo para regular o uso indevido de informações privilegiadas, incluindo presunções utilizadas nos julgamentos de casos envolvendo insider trading.
Aprovação do texto representa um importante passo na consolidação e modernização da regulação dessa atividade no país, traz mais segurança jurídica e pode ajudar a impulsionar investimentos no setor.
Quando a mudança é feita por vontade do empregado, a empresa não deve arcar com adicional de transferência nem é responsável pelos custos decorrentes. Para reduzir riscos, no entanto, é preciso formalizar regras de transferência e obter declaração expressa da escolha do empregado.
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