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Identificar esses consumidores de forma adequada e oportuna é fundamental, pois a aplicação de legislação consumerista traz relevantes consequências tanto de ordem material como processual.
Interpretação da Receita Federal é favorável aos contribuintes, pois reconhece a aplicação do regime de isenção sobre os ganhos de capital auferidos na conversão de investimento feito ao amparo da Resolução CMN nº 4373/14 para investimento estrangeiro direto, regulado pela Lei nº 4.131/62.
Quais são as competências e regras de funcionamento da CREG para assegurar volume suficiente de água nos reservatórios e geração adequada de energia elétrica no país.
Necessidade de lidar com diferentes regimes regulatórios estaduais, além das regulações federais, é um dos vários obstáculos que os agentes enfrentam.
Na volta dos empregados ao escritório, empresas devem observar o regime ao qual o trabalhador está submetido e as legislações municipal, estadual e federal.
Nova lei visa promover a recuperação urbanística, social e econômica de parte da região central da cidade.
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