Publicações
No episódio desta quinzena do boletim tributário, os sócios Leonardo Martins, Fernanda Sá Freire e Cristiane Romano comentam sobre os temas mais relevantes do momento para o mercado, como a publicação do Parecer SEI 14483 da PGFN; a discussão no STJ que afastou a multa de mora pelo descumprimento do
Lei do Ambiente de Negócios traz maior proteção aos representantes comerciais em caso de falência e de recuperação judicial do representado. Projeto de lei em tramitação na Câmara também sugere alterações na Lei de Representação Comercial, em benefício do representado e do representante.
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Julgamento que trata da atualização monetária e encargos de mora devidos ao credor está empatado e foi suspenso por pedido de vista, sem data para sua retomada.
Nova norma representa importante passo para a retomada da atividade econômica ao fomentar o empreendedorismo e valores introduzidos pela Lei da Liberdade Econômica em 2019.
A adoção de um programa de compliance efetivo pode reduzir o passivo trabalhista, a ocorrência de processos judiciais e sanções administrativas e, principalmente, melhorar o ambiente de trabalho.
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