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Norma que entrou em vigor em 26 de agosto promove diversas mudanças no direito societário brasileiro, como a adoção do voto plural.
Inclusão de alguns tópicos no Manual de Cessão elaborado pela própria agência seria a forma mais simples de tornar a norma mais precisa.
Nesta semana, Carlos Martins, diretor executivo da BlockC, conversa com Ana Karina Souza e Roberta Danelon Leonhardt, sócias das áreas de infraestrutura e ambiental, sobre a descarbonização do setor elétrico e a crescente participação do biogás no Brasil. O aproveitamento de resíduos sólidos urbanos
Justiça de São Paulo autoriza penhora de moradia de R$ 24 milhões por entender que imóvel tão caro não é necessário para manter a vida digna e o mínimo existencial do devedor, como prevê a Lei 8.009/90.
Ministério Público alega violação ao direito constitucional à consulta prévia de comunidade tradicional e indígena.
Recente decisão do TST volta a permitir a aquisição de créditos trabalhistas pelo advogado constituído na causa, abrindo espaço para que fundos de investimento ajudem a profissionalizar esse mercado.
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