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Até apreciação da constitucionalidade da nova norma, em vigor desde 1º de novembro, empregadores não podem exigir vacinação para o trabalho presencial.
Nesse episódio, em inglês, Leonardo Sempertegui, general legal counsel da Organization of the petroleum exporting countries (OPEC) conversa com os sócios Ana Karina Souza e Daniel Szyfman sobre os complexos caminhos para a consolidação da transição energética em diferentes perspectivas geopoliticas.
Entre os principais assuntos a serem discutidos pelos líderes globais está a regulação do mercado de carbono.
Instrução Suplementar 91-013 define processo de autorização da Anac para operadores aéreos interessados em prestar o serviço, além de estabelecer prazos e detalhar a documentação necessária.
Norma que entrou em vigor em 26 de agosto promove diversas mudanças no direito societário brasileiro, como a adoção do voto plural.
Inclusão de alguns tópicos no Manual de Cessão elaborado pela própria agência seria a forma mais simples de tornar a norma mais precisa.
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