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STF analisa controvérsia sobre o tema e pode reconhecer inconstitucionalidade de alíquotas majoradas de ICMS para produtos essenciais.
Medida financeira pode servir como ferramenta de controle das emissões e, somada à adoção do novo combustível, ajudar a impulsionar mudanças nos sistemas de produção das empresas para um modelo mais sustentável.
Apesar das decisões de tribunais sobre o assunto, como a do STJ, ainda não há jurisprudência consolidada sobre os balizadores do NJP.
Apesar da decisão, muitos estados, como o Rio de Janeiro, mantêm a taxa destinada ao Corpo de Bombeiros.
Corte considerou que o artigo 22, §2º, da lei restringe o poder geral de cautela do magistrado e o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição.
Conheça as principais mudanças sugeridas e a relevância do projeto no campo da propriedade intelectual no país
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