A nova lei de licitações transferiu integralmente os crimes para o Código Penal, além de aumentar as penas, alterar a descrição de condutas típicas e prever um novo crime. As modificações penais da lei geram importantes consequências processuais que afetam o prazo prescricional, o rito em que tramitará determinado processo penal, a possibilidade de realizar acordos penais e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Acompanhando o avanço da legislação e da tecnologia, atualização da publicação é essencial para uniformizar o procedimento de gerenciamento de áreas contaminadas não só no estado de São Paulo, mas em todo o Brasil.

Confira o que muda com o novo decreto, que permite a dispensa de licitação para arrendamento portuário, além de estabelecer procedimentos e condições para o uso temporário de áreas e instalações do porto organizado.

O dever de diligência dos administradores toma novos contornos atualmente. Mesmo que os stakeholders não tenham direitos garantidos por lei, negligenciar os aspectos ESG pode destruir valor do acionista no longo prazo.

Apesar de sua abrangência nacional, o ITR não entra na pauta dos mais relevantes debates fiscais, muito possivelmente por seu impacto reduzido na arrecadação federal. Embora a competência para legislar sobre os critérios de incidência continue sendo exclusiva da União, os municípios acabam interferindo na composição da base de cálculo do tributo ao enveredarem pela atividade de fiscalização e arrecadação. Essa “municipalização”, leva a uma diversificação dos critérios de mensuração do valor da terra que, por sua vez, interfere diretamente no valor do ITR.

STF esclareceu em sua decisão que a matéria deve ser regulamentada por lei complementar federal, ainda inexistente.