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Para ministro relator, regime previsto na lei é incompatível com a atuação de empresas de economia mista, que precisam concorrer em pé de igualdade com as organizações privada, demonstrando a mesma agilidade de decisão.
Interpretação da lei traz insegurança jurídica à convenção de arbitragem e representa retrocesso em relação à jurisprudência firmada.
Contribuintes estão atentos à retomada da discussão sobre o regimento interno do órgão e à modernização do sistema de monitoramento dos processos administrativos.
Declaração é obrigatória para detentores de ativos no exterior no valor de US$ 1 milhão ou mais em 31 de dezembro de 2020.
Após um ano da implantação do Pacote Anticrime, ainda há dúvidas práticas em relação às negociações de acordos de não persecução penal. Notas técnicas fornecem orientações, especialmente em relação a casos já em andamento quando a lei entrou em vigor.
Prazo para inclusão de débitos no programa especial de parcelamento de créditos tributários do estado do Rio de Janeiro vai até 29 de abril. Saiba quem está qualificado e como aderir.
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