Confira o que muda com o novo decreto, que permite a dispensa de licitação para arrendamento portuário, além de estabelecer procedimentos e condições para o uso temporário de áreas e instalações do porto organizado.

O dever de diligência dos administradores toma novos contornos atualmente. Mesmo que os stakeholders não tenham direitos garantidos por lei, negligenciar os aspectos ESG pode destruir valor do acionista no longo prazo.

Apesar de sua abrangência nacional, o ITR não entra na pauta dos mais relevantes debates fiscais, muito possivelmente por seu impacto reduzido na arrecadação federal. Embora a competência para legislar sobre os critérios de incidência continue sendo exclusiva da União, os municípios acabam interferindo na composição da base de cálculo do tributo ao enveredarem pela atividade de fiscalização e arrecadação. Essa “municipalização”, leva a uma diversificação dos critérios de mensuração do valor da terra que, por sua vez, interfere diretamente no valor do ITR.

STF esclareceu em sua decisão que a matéria deve ser regulamentada por lei complementar federal, ainda inexistente.

SEC emite alerta com preocupações sobre deficiências, falhas de transparência e fragilidades nos controles internos de gestores e consultores de investimento para produtos ESG. Brasileiros podem aproveitar recomendações para amadurecer suas práticas.

Decisão judicial cria precedente para que as famílias busquem anulação de contratos imobiliários celebrados antes de interdição. Mudança visa proteger indivíduo que ainda não tenha sido declarado incapaz.