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A Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI) atualizou as suas regras de arbitragem, que entraram em vigor no início do ano. Confira aqui um resumo das principais mudanças.
À primeira vista, a LGPD pareceu ter criado limitações substanciais às investigações corporativas internas. Mas, na verdade, a lei trouxe parâmetros normativos capazes de dar legitimidade à condução dessas atividades.
Classificação de risco de edificações segundo critérios definidos pela Resolução CGSIM nº 64/20 determinarão necessidade e forma de licenciamento.
A partir deste ano, contribuintes de IPTU são obrigados a apresentar Declaração Anual de Dados Cadastrais (DeCAD) de todos os seus imóveis urbanos residenciais e não residenciais.
Iniciativas recentes do órgão indicam maior preocupação com práticas unilaterais, especialmente as que podem gerar dificuldades à atuação de concorrentes, como é o caso dos acordos de exclusividade de fornecimento ou distribuição.
Celeridade x pleno exercício de defesa no contencioso administrativo fiscal federal de pequeno valor
Com a adoção de um rito especial para julgamento de processos administrativos tributário de pequeno valor, a Lei nº 13.988/20 acabou sacrificando princípios constitucionais importantes para a prática processual, trocando garantias plenas do exercício de defesa pela celeridade da análise.
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