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Contribuintes estão atentos à retomada da discussão sobre o regimento interno do órgão e à modernização do sistema de monitoramento dos processos administrativos.
Declaração é obrigatória para detentores de ativos no exterior no valor de US$ 1 milhão ou mais em 31 de dezembro de 2020.
Após um ano da implantação do Pacote Anticrime, ainda há dúvidas práticas em relação às negociações de acordos de não persecução penal. Notas técnicas fornecem orientações, especialmente em relação a casos já em andamento quando a lei entrou em vigor.
Prazo para inclusão de débitos no programa especial de parcelamento de créditos tributários do estado do Rio de Janeiro vai até 29 de abril. Saiba quem está qualificado e como aderir.
Nova regra substitui a Portaria nº 19.809/20, editada durante o período de calamidade pública, e confere maior segurança aos empregadores de setores como prestação de serviços de energia elétrica, construção civil, call centers, mercado de capitais e seguros.
Relator diverge da Justiça do Trabalho e não vê necessidade de negociação coletiva. Para ministro Marco Aurelio, por não há vedação constitucional, deve-se evitar impor entraves ao empregador.
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