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Novos dispositivos dão maior previsibilidade e segurança aos interessados em ativos de empresas em recuperação judicial. Venda de ativos deve ficar mais fácil, e o valor das ofertas às empresas recuperandas tende a crescer.
Mercado mostra preocupação com os requisitos de aplicação do instituto de consolidação substancial, já que as estruturas do project finance podem apresentar semelhanças com as condições especificadas na nova lei.
Uma aproximação entre empresas e terceiro setor no fomento de práticas ESG ajuda a impulsionar a geração de valor para ambas as partes e acelerar a solução de problemas ambientais, sociais e de governança.
A incorporação de aspectos ambientais, sociais e de governança na estrutura de financiamento de projetos pode alavancar o interesse dos investidores por ativos que acumulam características ESG e um retorno financeiro diferenciado.
Para ministro relator, regime previsto na lei é incompatível com a atuação de empresas de economia mista, que precisam concorrer em pé de igualdade com as organizações privada, demonstrando a mesma agilidade de decisão.
Interpretação da lei traz insegurança jurídica à convenção de arbitragem e representa retrocesso em relação à jurisprudência firmada.
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