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Por Daniela Stump, Liliam Yoshikawa e Daniel Guariento O Ministério Público de Minas Gerais MP/MG ajuizou, no dia 04/11, a Ação Civil Pública nº 5162864-29.
Cristiane Masuno Em vista do dinamismo que caracteriza as relações sociais e da consequente evolução nos conceitos, ideais e regras de conduta social, é necessário que a legislação, de tempos em tempos, seja alterada a fim de que se adeque à nova realidade.
Adriana Pallis e Paula Soncini Em 15 de dezembro de 2016, a Lei das S.
Guilherme Bueno Malouf, Marcela Maldonado Romeu, Paulo Henrique Carvalho Pinto e Paula Soncini Foi sancionada, no fim de 2016, a Lei Complementar nº 155 (LC 155), que, dentre outras disposições, trouxe nova alternativa de financiamento para as microempresas e empresas de pequeno porte, sem que tais sociedades precisem abrir mão dos benefícios conferidos pelo Simples Nacional.
Júlia Rodrigues Coimbra, Larissa Gebrim, Tamiris Guimarães e Isabela Bernacchio Visando atender à necessidade de melhores condições de financiamento e de atrair investidores estrangeiros para novos projetos, o governo vem discutindo formas de compensar os investidores por perdas cambiais por meio de mecanismos previstos nos contratos de concessão.
Maria Eugênia Novis, Ursula Pereira Pinto e Beatriz Medeiros Navarro Santos Após quase cinco anos de vigência da Lei nº 12.
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