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LEXpress Tributário Perde eficácia a Medida Provisória 694/2015, que alterou o tratamento fiscal dos Juros sobre Capital Próprio e a tributação de aplicações financeiras O Senado Federal deixou de analisar a Medida Provisória nº 694/2015 (“MP 694”), que alterou o tratamento fiscal conferido ao pagamento de Juros sobre Capital Próprio (“JCP”).

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Edição Extraordinária Alterações à TFRM em Minas Gerais No último dia 1º de novembro, foi publicada a Lei nº 20.