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ANPD publica Regulamento de Transferência Internacional de Dados, que define diretrizes e procedimentos essenciais aplicáveis a esse tipo de transferência.
Confira detalhes sobre a alteração do Marco Legal das Debêntures, trazida pela Lei 14.801/24, que apresentou relevantes modificações às disposições da Lei 12.431 e criou as Debêntures de Infraestrutura.
A comunicação é a pedra angular do crisis management. As empresas devem tomar alguns cuidados para garantir uma comunicação de crise eficaz.
Quais são as novas obrigações que as sociedades fechadas devem estar atentas e incorporar a sua rotina ao entrar pela primeira vez no mercado de dívidas?
Arbitragem no processo do trabalho. Método alternativo de solução de conflitos se mostra seguro e ágil para resolver disputas trabalhistas.
Apesar de decisão do STJ, são comuns autuações fiscais que consideram indevido o creditamento de ICMS oriundo da aquisição de produtos intermediários.
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