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Trabalho portuário e a revisão da legislação: exclusividade na contratação de trabalhadores portuários avulsos é debatida no STF e na Câmara dos Deputados.
Em mais um episódio da série, as sócias Ana Karina Souza e Laura Souza conversam com Daniel Grassmann, Gerente Jurídico na Micropower Energia, sobre os sistemas de armazenamento de energia como ferramentas importantes no atendimento de demandas específicas no setor energético.
Anvisa abre consulta pública que propõe critérios e procedimentos para a celebração de termos de compromisso para registro e pós-registro de medicamentos.
Nesta edição do Minuto Inteligência Jurídica, o sócio Fernando Munhoz comenta sobre o julgamento do Tema Repetitivo 1191, que diz respeito a impossibilidade de se exigir do varejista a autorização dos consumidores finais no pedido de restituição do valor de ICMS substituição tributária recolhido à m
Neste Minuto Inteligência Jurídica, o sócio Fernando Munhoz comenta sobre o julgamento do Tema Repetitivo 1245, onde o STJ analisou o cabimento de ações rescisórias com o objetivo de modificar coisas julgadas a uma posterior modificação da jurisprudência.
CVM lança consulta pública para o regime Fácil, que busca simplificar acesso de empresas com faturamento anual de até R$ 500 milhões ao mercado de capitais.
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