Publicações
MP 1.262 alinha Brasil a padrões tributários internacionais. Adicional da CSLL faz parte do processo de adaptação da legislação brasileira às RegrasGloBE.
Resolução Conjunta CMN/CNSP 12/24, publicada em 26 de setembro, regula a concessão do direito de resgate como garantia de operações de crédito.
ANS abre consulta pública sobre sandbox regulatório para permitir desenvolvimento de soluções de saúde suplementar incompatíveis com as regulações atuais.
Conselho Nacional de Justiça edita resolução para que juízes do Trabalho homologuem os processos de jurisdição voluntária, como determina a Lei 13.467/17.
Lei 14.973/24, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 16 setembro deste ano, traz importantes alterações nas regras tributárias.
Nesta quinzena, o sócio André Menon conversa com a advogada Clara Gomes sobre as principais novidades do período.
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