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Neste Minuto Inteligência Jurídica, o sócio Fernando Munhoz comenta sobre o julgamento do Tema Repetitivo 1245, onde o STJ analisou o cabimento de ações rescisórias com o objetivo de modificar coisas julgadas a uma posterior modificação da jurisprudência.
CVM lança consulta pública para o regime Fácil, que busca simplificar acesso de empresas com faturamento anual de até R$ 500 milhões ao mercado de capitais.
Entenda o que é stock options e os impactos do acórdão CARF no cenário atual com base no julgamento do Tema 1.226 no STJ.
Instrução Normativa GM/MTE 6 mantém metodologia do primeiro Relatório de Transparência Salarial e impede instrumento de alcançar sua principal finalidade.
Confira as novidades tributárias do último período, detalhadas por André Menon, Diana Lobo e Janaína Castro.
Análise crítica do relatório de transparência salarial, com implicações práticas, riscos e desafios para empresas.
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