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Ministério da Saúde publica regimento interno do CD do Ceis. A reformulação dos regimentos internos do CD e da CTA foi determinada pelo TCU.
A regulamentação da Reforma Tributária deu um passo definitivo com a aprovação final pela Câmara dos Deputados em 17 de dezembro. O Projeto de Lei Complementar 68/24 (PLP 68/24) agora segue para sanção presidencial e marca uma mudança...
Aprovada em dezembro, lei que regula o mercado de carbono no Brasil oferece maior segurança jurídica para a comercialização de créditos de carbono no país.
Superior Tribunal de Justiça analisa em julgamento exigência de depósito prévio de multa prevista no artigo 1.021, parágrafo 5º, do CPC.
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) regulamenta sandbox regulatório: regra sobre cartões de desconto pode ser o primeiro objeto a ser testado.
Resolução Sefaz RJ 714/24 altera a apuração do FECP e regras podem aumentar a carga tributária para os contribuintes no estado do Rio de Janeiro.
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