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Lei 14.973/24, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 16 setembro deste ano, traz importantes alterações nas regras tributárias.
Nesta quinzena, o sócio André Menon conversa com a advogada Clara Gomes sobre as principais novidades do período.
Efeitos da catástrofe climática no Rio Grande do Sul na responsabilidade civil: como a tragédia pode afetar contratos e relações extracontratuais?
Conheça a regulamentação definitiva da CVM para o Fiagro, que tem por objetivo ampliar a participação do agronegócio no mercado de capitais.
CNJ aprova Resolução 586/24 e garante quitação ampla, geral e irrevogável a acordos extrajudiciais, ajudando a reduzir os conflitos trabalhistas.
Novas diretrizes para a habitação de interesse social em São Paulo trazem mudanças sobre uso do solo, proporções entre unidades HIS e HMP e EZEIS.
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