Publicações
STF reafirma a inconstitucionalidade da compensação unilateral de créditos inscritos em precatórios com débitos na Fazenda Pública.
Banco Central e Comissão de Valores Mobiliários aprimoram regras sobre o investimento de não residentes no mercado financeiro e de valores mobiliários.
BCB abre consulta pública sobre a regulamentação de serviços de ativos virtuais no mercado de câmbio. Proposta altera a regulamentação cambial em vigor.
Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publica novas orientações sobre apuração e distribuição de rendimentos de fundos de investimento imobiliário (FII).
Banco Central e Conselho Monetário Nacional revisam normas de remuneração de administradores. Novas regras entram em vigor em 1º de janeiro de 2025.
CNJ suspende efeitos do Provimento 172/24 sobre alienação fiduciária, reconhecendo que aumento de custo gera risco de grave repercussão na economia.
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