Publicações
Sefaz/SP altera regulamentação de regimes especiais em relação a prazos e dispensa de análise de regularidade fiscal do contribuinte.
Mudanças estão relacionadas a impedimentos sociais, ambientais e climáticos.
STJ decide que notificação não pode ser feita exclusivamente por e-mail ou por SMS.
Portaria muda regras de análise e torna mais difícil obter dispensa de autuação.
Autoridades fiscais restringem aplicação do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.182 e dão novos contornos à discussão.
Neste episódio, André Menon, Diana Lobo e Henrique Raupp comentam os temas mais relevantes da última quinzena. Acompanhe!
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