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Direito digital e proteção de dados

STF muda regime de responsabilização das plataformas. Corte decide que artigo 19 do Marco Civil da Internet é parcialmente inconstitucional
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Mercosul autoriza ampliação temporária da Letec. Medida permite adaptação tarifária do bloco comercial diante das barreiras comerciais internacionais
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CVM esclarece aplicação subsidiária de normas de FII e FIDC aos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro).
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Aumenta o risco de INSS mover ações regressivas contra empresas em casos de reclamações trabalhistas envolvendo acidente ou doença de trabalho
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