A Receita Federal do Brasil (RFB) liberou, em 18 de julho, a versão Beta da Calculadora de Tributos para toda a sociedade. A ferramenta, desenvolvida pela RFB para facilitar a implementação da Reforma Tributária sobre o Consumo, permite o cálculo padronizado da CBS, do IBS e do IS.

Inicialmente, o acesso era limitado aos integrantes do Projeto Piloto da Reforma Tributária do Consumo referente à Contribuição sobre Bens e Serviços (Piloto RTC–CBS), instituído por meio da Portaria 549/25. A ferramenta, agora, está disponível para toda a sociedade, permitindo que qualquer interessado possa utilizá-la.

Sua função consiste em interpretar os dados de uma operação e calcular automaticamente os tributos devidos, considerando o local de operação, Código de Classificação Tributária (cClassTrib) e Código de Situação Tributária (CST), bem como a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) para mercadorias e a Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS) para serviço.

Destaca-se que a ferramenta de cálculo está disponível em duas modalidades complementares, atendendo a diferentes públicos:

  • Simulador de cálculo on-line
  • Atende todos os públicos.
  • Acessível por computador, celular ou tablet, sem a necessidade de instalação.
  • Permite simular operações reais e visualizar como os tributos serão calculados.

 

  • Componente para uso local
  • Voltado a empresas de software e profissionais de TI.
  • Necessita ser baixado e embarcado diretamente em sistemas contábeis e ERPs.
  • Promove o cálculo automatizado dentro das rotinas de emissão de documentos fiscais.
  • Execução local e integração via API.
  • Oferece sigilo e total autonomia técnica.

Destacamos, a seguir, outros aspectos relevantes da Calculadora de Tributos:

  • A ferramenta tem conteúdo normativo incorporado, ou seja, toda a lógica legal referente à CBS, ao IBS e ao IS está diretamente integrada na calculadora. Assim, as regras são aplicadas de maneira uniforme e auditável, reduzindo a necessidade de parametrizações manuais.
  • A RFB será responsável por manter o conteúdo normativo sempre atualizado, garantindo conformidade com as alterações legislativas e normativas, sem a necessidade de intervenção por parte dos contribuintes ou desenvolvedores.
  • A calculadora oferece uma interface web que permite simular operações reais de consumo, sem a necessidade de instalação.
  • A calculadora pode ser executada localmente, permitindo integração com sistemas existentes, o que proporciona maior flexibilidade e eficiência no processo de cálculo tributário.
  • A calculadora pode ser baixada e instalada para uso off-line, permitindo uma integração direta com sistemas contábeis e ERPs por meio de API REST. Essa funcionalidade possibilita que o cálculo seja incorporado às rotinas internas dos contribuintes, garantindo autonomia técnica, sigilo e conformidade com as normas vigentes.
  • Os cálculos gerados pela calculadora oferecem justificativas claras, incluindo a base legal aplicada e a memória de cálculo.
  • A lógica utilizada é aberta, documentada e passível de auditoria por qualquer pessoa ou organização, o que assegura total transparência no processo.

A Calculadora de Tributos também disponibiliza suporte técnico para a emissão de documentos fiscais por meio do Assistente de Emissão, que oferece as seguintes funcionalidades:

  • Geração automática de grupos de tributação: com base nos dados gerados pela calculadora, a ferramenta cria automaticamente os grupos de tributação da CBS, do IBS e do IS, prontos para serem inseridos no documento fiscal. Essa funcionalidade está inicialmente disponível para Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
  • Validação da estrutura do documento fiscal: antes do envio para autorização, o assistente verifica se o leiaute do documento fiscal está em conformidade com os padrões técnicos exigidos. Essa validação está disponível, inicialmente, para NF-e, Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e CT-e Simplificado.

A ferramenta oferece, ainda, um alinhamento internacional e representa uma inovação pública, já que, em consonância  com o conceito de “sistemas naturais” da OCDE, incorpora os princípios da Administração Tributária 3.0, priorizando automação, cooperação e conformidade assistida. Essa solução é classificada como um modelo público de Tax as a Service (TAAS), no qual o cálculo é oferecido como um serviço funcional com conteúdo normativo integrado.

Por fim, além da Calculadora de Tributos, outras ferramentas estão sendo submetidas a testes no âmbito do Piloto RTC–CBS. Nesse contexto, é importante lembrar que, no último dia 27 de junho, foi publicada a lista das primeiras empresas selecionadas para integrar o Piloto RTC–CBS. A segunda fase do projeto está programada para ter início em 4 de agosto, o que torna essencial que as empresas permaneçam atentas a esse assunto e se mantenham atualizadas sobre a possível oportunidade de participação no projeto.

Nossa equipe tributária segue acompanhando os desdobramentos da Reforma Tributária sobre o Consumo e está à disposição para esclarecer dúvidas sobre o tema.