Tributário
Cinco decretos alteram o Regulamento do ICMS e afetam transações com energia elétrica, medicamentos genéricos, produtos hortifrutigranjeiros e insumos agropecuários.
Entendimento manifestado na Solução de Consulta Cosit nº 148/20 contradiz a Lei nº 13.982/20, que não condicionou o benefício da dedução à concessão de auxílio-doença ao empregado afastado em razão da covid-19.
Está em discussão a vigência do artigo 4º, parágrafo único, da Lei n° 6.950/81 sobre limitação da base de cálculo das contribuições previdenciárias e de terceiros a 20 vezes o maior salário mínimo vigente no país.
Aprovada lei que autoriza o Rio de Janeiro a reduzir penalidades legais e acréscimos moratórios por débitos de ICMS, IPVA e ITD ocorridos até 31 de agosto.
O ato administrativo combatido já é dotado de autoexecutoriedade. Com a desistência da demanda, sua legalidade é confirmada.
Tributos seriam devidos após trânsito da decisão em julgado sobre direito à compensação do crédito, no momento da habilitação do crédito no âmbito administrativo ou na transmissão das declarações de compensação? STJ precisará dar palavra final sobre o tema.
Para formalizar sua adesão ao programa, contribuintes devem apresentar proposta de Termo de Ajuste de Conduta até 13 de novembro. Veja como proceder
Portaria ME 340/20 cria câmaras recursais para julgar processos de valor inferior a 60 salários mínimos e autoriza sessões não presenciais.
Governo do Rio também reduz em até 90% juros e multas relativos a créditos tributários vencidos para empresas do setor de petróleo e gás natural. Confira as condições.
Repercussão geral e abstrativização: como o julgamento de recursos extraordinários pode ganhar alcance ampliado e efeitos sistêmicos.
Alterações impostas pela legislação têm elevado impacto sobre um modelo de negócio extremamente rápido, dinâmico e fluido.
Medida é vista como um dos maiores instrumentos de justiça tributária já introduzidos no sistema jurídico brasileiro. Nossos advogados analisam seus efeitos para os processos em curso na esfera administrativa e judicial.
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