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Decisão do STF em julgamento de ação direta de inconstitucionalidade contribui para reduzir desigualdade de gênero.
Confira as alterações ao Decreto Federal 6.514/08 sobre infrações e sanções administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Reforma da Lei de Recuperação de Empresas e Falências favorece uso do financiamento que encerra a recuperação judicial, mas ainda há incertezas sobre o processo.
Nesta edição do Minuto Inteligência Jurídica, Marcos Costa, do time de Contencioso Cível, comenta sobre a PEC 39/21, conhecida como a PEC da Relevância, aprovada nesta semana pela Câmara dos Deputados. A proposta limita o número de recursos que podem ser analisados pelo Superior Tribunal de Justiça.
PGE-RJ regulamenta procedimentos para processos transitados em julgado.
Nova regra se aplica a processos administrativos de responsabilização que envolvam infrações à Lei Anticorrupção.
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