A Instrução Normativa nº 1.888/2019 (IN 1.888), que institui e disciplina a prestação de informações relativas a operações com criptoativos, mostra a preocupação da Receita Federal do Brasil (RFB) em dar transparência às transações com moedas virtuais e, embora represente um aumento de custos para algumas empresas que operam nesse mercado, pode dar mais credibilidade ao setor e ajudar a atrair novos players.

Incentivos atrelados a ações são parte da essência do modelo de negócios das startups. Os mais comuns são os planos de opções de compra de ações (stock option plans), as RSUs (restricted stock units), restricted shares, phantom shares e phantom stock options.

Depois de apresentadas 176 emendas e realizadas diversas audiências públicas, a comissão mista formada por senadores e deputados para analisar a MP 869/2018, que alterou a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), votou em 7 de maio pela aprovação da redação proposta no relatório do deputado Orlando Silva, também relator da comissão especial que aprovou o projeto de lei na origem da LGPD.

Aprovado no Senado Federal em dezembro de 2018 (PLS 484/17) e atualmente em tramitação na Câmara de Deputados, o Projeto de Lei nº 11.247/18, embora polêmico, pode representar importante avanço para a ampliação das fontes de energias renováveis na matriz energética brasileira.

A Lei nº 13.655/2018, publicada no início de 2018, incluiu novos princípios gerais na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942) e, desde então, muito tem se falado sobre a aplicabilidade de tais alterações em todos os âmbitos do direito, especialmente no direito tributário.

A Medida Provisória 881/2019, batizada como Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, está organizada em cinco capítulos e altera uma série de leis, entre as mais relevantes, o Código Civil e a Lei das Sociedades Anônimas. Ela ganhou repercussão como uma aposta para catapultar o empreendedorismo, desburocratizar a atividade econômica e contribuir para a inovação, livrando as startups de alguns gargalos causados pelo Poder Público.