Publicações
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, em setembro, o julgamento de dois leading cases envolvendo fornecimento de medicamentos.
Reforma tributária é sancionada, mas Poder Executivo apresenta veto a 15 dispositivos, que devem voltar ao Congresso Nacional para análise.
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) abre consulta sobre processo administrativo sanitário. Contribuições podem ser feitas até 3 de fevereiro.
Sancionada em 10 de janeiro, a Lei 15.097/2025 regula o aproveitamento de potencial energético offshore no Brasil.
Receita Federal edita Instrução Normativa 2.243/24, que amplia Regime Especial de Tributação para incluir o parcelamento do solo em condomínios de lotes.
Estado de São Paulo publica decretos que prorrogam incentivos fiscais. Os 11 decretos tratam de isenção, redução da base de cálculo e créditos.
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