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A Resolução CD/ANPD 19/24 regulamenta a transferência internacional de dados pessoais tratados, coletados ou referentes a serviços destinados ao Brasil e complementa a norma estabelecida no artigo 33 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Entre as mudanças implementadas pela nova resolução, destacamos a fixação de critérios para a alteração na rede credenciada hospitalar e a ampliação das regras de portabilidade.
A expectativa é que, com a modernização da CNIB, as autoridades judiciárias e administrativas cada vez mais garantam a eficácia das decisões proferidas, o que poderá facilitar o trabalho de advogados e exequentes na busca por imóveis para a satisfação dos débitos.
O julgamento da Apelação Cível 1000348-35.2024.8.26.0236 pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) em outubro do ano passado trouxe importantes impactos sobre a validade e a eficácia de pactos sucessórios, em especial sobre a possibilidade de renúncia antecipa
Neste ebook, elaboramos um infográfico para explicar pontos relevantes relacionados à medida.
Banco Central (BCB) adia prazos de encerramento das consultas públicas sobre Banking-as-a-Service (BaaS) e ativos virtuais para o dia 28 de fevereiro.
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