Publicações
Em 17 de março de 2026, entrou em vigor o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025), conhecido como ECA Digital, que estabelece no Brasil um marco regulatório específico para a proteção de crianças e adolescentes em...
Encat e RFB publicam Manual de Orientação do Contribuinte sobre a NF-E ABI – modelo 77. Manual trata da nota fiscal eletrônica de alienação de bens imóveis.
Ajuste Sinief 38/25 institui a Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGas), modelo 76, e o respectivo Documento Auxiliar da NFGas (DanfGas).
Análise ao Manual da Declaração de Regimes Específicos. Publicação contribui para a consolidação dos regimes específicos no novo ambiente tributário.
Versão 2.0 da Nota Técnica 4/25 dispõe sobre a adaptação do leiaute da NFS-e em decorrência das mudanças trazidas pela R.eforma Tributária.
Em 6 de abril de 2026, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Resolução nº 1/2026, do Colegiado da Instância Nacional de Ética em Pesquisa (INAEP), que institui o seu Regimento Interno, de caráter provisório. Trata-se de um dos...
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