Publicações
Aneel abre consultas públicas, até 30 de outubro de 2026, sobre os efeitos da reforma tributária em tarifas, contratos regulados, encargos e bases de remuneração do setor elétrico.
TJSP reafirma que o ITCMD sobre doação de bens no exterior é inexigível em São Paulo sem lei estadual válida, mesmo após a EC 132/23 e a LC 227/26.
Entenda o que o Carf decidiu sobre a tese do benefício líquido da Solução de Consulta Cosit 12/22 e os argumentos para excluir integralmente créditos outorgados de ICMS do IRPJ e da CSLL.
STF decide, no Tema 1.348, que a imunidade de ITBI na integralização de capital com imóveis é incondicionada, mesmo para empresas imobiliárias. Entenda os impactos.
STF reconhece, no Tema 1.348, imunidade de ITBI na integralização de imóveis ao capital de sociedades com atividade imobiliária, limitada ao valor do capital.
Entenda como a nova redação do art. 138 do CTN e a diretriz de autorregularização da LC 225/26 afetam a denúncia espontânea e por que a reforma deixou de resolver a questão das obrigações acessórias.
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