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Reforma tributária: Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários publica novas notas técnicas sobre leiaute de documentos fiscais.

casa em preto e branco e moedas amarelas em pilha

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Regime especial de transição do setor imobiliário: contribuinte deve analisar seu modelo de negócio para decidir se vale a pena adotar essa modalidade.

imagem abstrata de um chip, preto e amarelo

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Nova regra que amplia o prazo de guarda de documentos fiscais eletrônicos estabelecida no Ajuste Sinief 2/25 está em vigor desde 1º de maio.

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Qual é a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em relação à tributação na operação de incorporação de ações.

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Decreto 49.566/25 do RJ regulamenta transferências de bens e mercadorias entre filiais e incorpora o Convênio ICMS 109/24, com disposições complementares.

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STJ declara a possibilidade de estender o creditamento de IPI, previsto no artigo 11 da Lei 9.779/99, aos produtos finais não tributados (NT) ou imunes

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