Publicações
O setor de infraestrutura rodoviária brasileiro passa por uma grande transformação. As tradicionais praças físicas de pedágio dão lugar ao modelo de cobrança eletrônica em livre passagem (free flow). Mais do que uma inovação operacional...
Nesta semana (26 de agosto de 2026), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade do artigo 8º da Lei nº 18.177/2024 (julho), por ofensa aos artigos 111, 180, inciso II, e 191 da Constituição do...
Entenda o PLC 61/26, que prevê transação de créditos inscritos em dívida ativa no Rio de Janeiro, com descontos, parcelamento e Cadastro Fiscal Positivo.
Projeto de Lei 8.085/26 define os critérios para caracterizar o devedor contumaz e as medidas aplicáveis no Estado do Rio de Janeiro.
O CARF tem aplicado a retroatividade benigna do art. 106 do CTN para reduzir multas qualificadas de 150% para 100% (Lei 14.689/23) e exonerar a multa aduaneira de 1% (LC 227/26) em processos administrativos pendentes. Confira os principais julgamentos recentes.
Entenda as mudanças da NT 008/26 no DANFSe, incluindo a geração própria do documento e os ajustes em campos tributários e rotinas fiscais.
Página 1 de 409
