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Lucro presumido: medidas estabelecidas pela LC 224/25 para reforçar a arrecadação federal são contestadas. Justiça suspende aumento.
Promulgada em janeiro, a LC 225/26, conhecida como Código de Defesa do Contribuinte, tenta estabelecer uma nova relação entre o fisco e o contribuinte.
Principais temas julgados no Carf em 2025 e perspectivas para 2026. Parte 2: julgamentos mais relevantes e perspectivas da 2ª Seção.
2ª Seção do STJ afeta tema repetitivo sobre compartilhamento e comercialização de dados pessoais não sensíveis por bureaus de crédito.
Resolução do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) estabelece novas regras para índices de atualização monetária dos planos de benefícios.
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciou o reconhecimento recíproco de adequação do nível de proteção de dados pessoais entre o Brasil e a União Europeia. Ambas as jurisdições reconheceram que as transferências...
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