Publicações
ANPD vira agência reguladora. Gestão, organização, processo decisório e controle social passam a ser disciplinados pela Lei das Agências Reguladoras.
Encat prorroga prazo para preenchimento obrigatório dos campos de IBS e CBS no ambiente de homologação para o dia 3 de novembro de 2025.
Nesta edição, a advogada Mercia Braga comenta as principais atualizações sobre a reforma tributária, com foco no relatório do senador Eduardo Braga sobre o PLP 108/2024, que será votado na CCJ no dia 17. Ela destaca os impactos das novas...
Comissão de Valores Mobiliários (CVM) reforça diretrizes sobre agente fiduciário em ofertas públicas de securitização sob o rito da Resolução CVM 88.
Para regular esse mercado, leis e portarias foram publicadas, com o objetivo de dar mais segurança às operações e aos apostadores e tornar as normas aplicáveis mais claras para aqueles que desejam atuar no setor.
Dúvida na operacionalização da não cumulatividade que deve ser aplicada ao feef/fot mantém contribuintes em cenário de acentuada insegurança jurídica.
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