Ambiental
Com a instauração do Processo Administrativo n° 01/2019 e a recente recomendação ministerial de dezembro de 2020 o MPRJ busca a efetiva execução dos instrumentos legais existentes e pouco utilizados para mitigar os impactos das mudanças climáticas no estado do Rio de Janeiro.
Lei Estadual nº 23.795/21 obriga empreendedores a criar Plano de Recuperação Econômico e Social (PRDES), que incluirá todas as ações para remediação dos danos socioeconômicos, culturais ou ambientais causados por barragens.
O julgamento do STF envolvendo a rotulagem de produtos contendo organismos geneticamente modificados
Entendimento do tribunal sobre constitucionalidade da medida condiz com argumentos adotados na análise de casos recentes de conflito de competência legislativa em matéria ambiental.
A valorização dos negócios responsáveis impulsiona a adoção de boas práticas ambientais, sociais e de governança corporativa, sobretudo após a crise do coronavírus.
Provisões acrescentadas à PNSB visam garantir maior participação e informação da população em geral e maior transparência dos empreendedores.
Programa apoia a iniciativa de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), que visa estimular a realização das atividades de melhoria e conservação da vegetação nativa no território brasileiro.
Com a Resolução nº 47/2020, uma nova gama de resíduos pode ser vendida como matéria-prima para CDR e gerar receitas. Norma também possibilita ganho ambiental com o aproveitamento de resíduos dentro das próprias cadeias produtivas, evitando a destinação para aterros sanitários.
Expectativa é que Brasil tenha acesso a patrimônios genéticos de outros países, além de efetivar a repartição de benefícios de desenvolvimentos tecnológicos envolvendo a biodiversidade brasileira, com avanços científicos no país e fomento ao desenvolvimento econômico.
Decreto institui sistema para coleta de medicamentos de uso doméstico vencidos. Nos dois primeiros anos, farmácias terão de fornecer coletores apenas em cidades com mais de 500 mil habitantes.
Com duas instruções normativas conjuntas, MMA, Ibama e ICMBio regulamentam a conversão de multas ambientais simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, facilitando a resolução dos processos administrativos.
Liminar foi deferida no julgamento da ADPF 656, ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade contra a Portaria 43/20 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Análise da ação será retomada após pedido de vista do ministro Roberto Barroso.
Minuta do novo decreto, em discussão até 4 de abril, pretende atualizar o regulamento da legislação de sementes para as novas tecnologias e realidades do mercado.
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