Publicações
Companhias que atuam no Brasil devem se preparar para lidar com as incertezas da conjuntura atual e as novas regulamentações, algumas já em vigor.
Nesse episódio, Daniella Zagari, André Menon e Leandro Vissechi comentam os temas de destaque das duas últimas semanas. No âmbito do STF, os advogados comentam os julgamentos da ADI 4980, sobre representação fiscal para fins penais, e da ADI 6034, que julgou o conflito de competência entre ISS e I
O relator, ministro Nunes Marques, entendeu que a norma atende ao princípio da razoabilidade, no que foi acompanhado pela maioria dos ministros.
Mudanças estabelecem procedimento mais simples e flexível e menos oneroso para as companhias. Há dúvida, porém, se elas podem optar por publicar a íntegra de suas demonstrações financeiras no jornal impresso e se isso as dispensaria de fazer a mesma publicação no site do jornal.
Decreto publicado pelo município do Rio de Janeiro não se sobrepõe à portaria interministerial MTP/MS 14/22, que determina o uso de máscaras faciais contra a covid-19 pelos empregados em ambiente de trabalho.
STJ entendeu que o interesse público que justificaria a atuação do MP na ação coletiva foi superado na fase de execução, restando somente a hipótese da execução residual prevista no artigo 100 do Código de Defesa do Consumidor.
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