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Ato Normativo editado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro visa criar um regime especial de tratamento de conflitos relativos à recuperação empresarial e falência, o RER, em decorrência da pandemia de covid-19.
A Receita Federal do Brasil (RFB) voltou a manifestar o entendimento de que as parcelas do vale-transporte e auxílio-alimentação custeadas pela empresa e pelo empregado têm tratamento distinto para fins de incidência das contribuições previdenciárias. Em 30 de junho de 2020, foi publicada pela RFB a Solução de Consulta Cosit nº 58/20, seguindo algumas das premissas já adotadas na Solução de Consulta Cosit nº 04/19.
O setor aéreo foi um dos mais atingidos pelos efeitos da pandemia de covid-19. As viagens domésticas e internacionais tornaram-se praticamente inviáveis devido ao fechamento das fronteiras e ao distanciamento social. Conforme dados da Associação Internacional de Transportes Aéreos (Iata), a demanda
Universalização dos serviços de água e esgoto no país deve atrair R$ 500 bilhões em investimentos. Confira as principais mudanças propostas na legislação que regula o setor.
Confira os detalhes do modelo de concessão de água e esgoto desenvolvido pelo BNDES para os municípios do Rio de Janeiro. Projeto está em consulta pública até 8 de julho.
Contribuinte tem direito a desconto e parcelamento para quitar dívida irrecuperável com a União. Confira critérios e condições fixados por PGFN e Ministério da Economia para as transações tributárias.
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