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A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de reconhecer a natureza constitucional da garantia à proteção de dados pessoais e ao direito de autodeterminação representa um avanço inquestionável sobre o tema no Brasil. Analisamos neste artigo os impactos dessa decisão e de outros fatos recentes relac
Novos benefícios fiscais deverão atrair mais investidores para o financiamento de projetos de infraestrutura no país que tenham impactos ambientais e sociais relevantes.
Em virtude da pandemia de covid-19 e de suas consequências para o funcionamento de determinados serviços em escala global, o Banco Central do Brasil (BC) alterou, por meio da Circular n° 3.995/20, o calendário de entrega da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), previsto em outra circular, de nº 3.624/13.
Decisão da Corte ainda não pacifica discussão. Não recolhimento desses valores deve ser avaliado com o máximo cuidado.
Decreto do governo do estado contraria recomendações da OCDE para evitar aumento de arrecadação durante a pandemia
Em qualquer estado, atos serão realizados exclusivamente pela plataforma e-Notariado e partes signatárias deverão ter certificado digital.
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