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Como ficam as regras para concessões de aeroportos e reembolso de passagens por companhias aéreas, caso o texto aprovado na Câmara dos Deputados seja confirmado no Senado e sancionado sem vetos.
Declaração é obrigatória para pessoas jurídicas e investidores com ativos no exterior em valor a partir de US$ 100 mil em 31 de dezembro de 2019.
Com Instrução Normativa nº 81, departamento de registro do Ministério da Economia desburocratiza e moderniza processos, buscando oferecer mais segurança ao empreendedor brasileiro.
Com o início da contenção dos impactos do coronavírus e a divulgação dos planos de reabertura dos estados nas últimas semanas, os protocolos para a retomada de atividades presenciais têm sido foco de discussões e ponderações nas empresas.
Alteração repentina no entendimento dominante sobre o tema sem que tenha havido fato novo social, econômico ou jurídico novo compromete a estabilidade das relações jurídicas. Questão pode ser levada a discussão na 2ª Seção da Corte.
Seguindo o trâmite para aprovação da Medida Provisória 936/20 (“MP 936”), a presidência da República, no último dia 06 de julho, sancionou a Lei Federal nº 14.020/20, com pontuais vetos ao texto que havia sido aprovado pelo Congresso Nacional.
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