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MP 992/20 e o compartilhamento de garantia de alienação fiduciária de bem imóvel
Com a mudança, novas operações de crédito tendem a apresentar condições de prazo e juros mais benéficas ao tomador do que as de obrigações não garantidas.
O cerco tributário sobre a economia digital
Alterações impostas pela legislação têm elevado impacto sobre um modelo de negócio extremamente rápido, dinâmico e fluido.
Ministério das Comunicações regulamenta processos de enquadramento de emissões de debêntures incentivadas por empresas do setor
Previsão é atrair pelo menos R$ 1 bilhão para expansão da infraestrutura de telecomunicações por meio de debêntures nos próximos dois anos.
Recuperação judicial de associações sem fins lucrativos: a recente decisão do TJ-RJ no caso da Universidade Cândido Mendes
Associações sem fins lucrativos podem ser vista como empresas em algumas situações e recorrerem à recuperação judicial nos termos da Lei de Recuperação de Empresas?
Lei regulamenta as atividades de baixo risco econômico para dispensa de ato público de liberação no Rio de Janeiro
Expectativa é de menos burocracia e mais segurança jurídica para o desenvolvimento de atividades econômicas como serviços advocatícios, consultoria em TI, administração de imóveis e alguns segmentos de varejo, entre outros.
Decreto 10.470/20 estende prazos para suspensão de contrato de trabalho e redução proporcional de salário e jornada
Empregados poderão ter contrato suspenso ou salário e jornada reduzidos pelo período total de 180 dias, respeitado o prazo decretado de calamidade pública.
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