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Tributos seriam devidos após trânsito da decisão em julgado sobre direito à compensação do crédito, no momento da habilitação do crédito no âmbito administrativo ou na transmissão das declarações de compensação? STJ precisará dar palavra final sobre o tema.
Já existem 23 ofertas públicas iniciais registradas na CVM em 2020 e outros 39 pedidos em análise, mas o cenário exige cuidados extras com relação à precificação e ao timing das operações.
Decisão tem caráter vinculante e fortalece a independência da Anvisa em suas resoluções técnicas.
A valorização dos negócios responsáveis impulsiona a adoção de boas práticas ambientais, sociais e de governança corporativa, sobretudo após a crise do coronavírus.
Por quanto tempo pode ser renovado um contrato de locação não residencial? Existem prazos mínimo e máximo estabelecidos em lei?
As iniciativas de adequação do setor público ainda são tímidas e não está claro se os tribunais e órgãos administrativos compreenderam totalmente o novo arcabouço legal trazido pela LGPD.
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