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Documento demonstra preocupação do Cade em sistematizar e dar mais transparência aos parâmetros de cálculo das multas por cartel, visando aumentar a previsibilidade das condenações.
Embora a conversão agora seja aceita do ponto de vista de registro público, ainda existem controvérsias a respeito de sua possibilidade jurídica e algumas dificuldades práticas de caráter contábil e tributário.
Congresso tem 60 dias para editar decreto legislativo que regulamente as questões referentes às relações de trabalho no período de incidência da MP 927.
Embora tenha uniformizado o entendimento dos órgãos de registro, norma gera controvérsias, como sobre os tipos de vantagens que podem ser atribuídos às quotas preferenciais.
Possíveis caminhos para compatibilizar as restrições impostas com as demais obrigações legais decorrentes das negociações coletivas de reajuste salarial.
Além de ampliar o acesso a crédito e diminuir a exposição dos credores a riscos, mudança legislativa torna mais dinâmica a atualização de garantias para novos empréstimos.
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