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Para formalizar sua adesão ao programa, contribuintes devem apresentar proposta de Termo de Ajuste de Conduta até 13 de novembro. Veja como proceder
Embate entre tribunais estaduais e STJ abre caminho para fim da insegurança jurídica na caracterização de crime por não recolhimento de tributos
Portaria ME 340/20 cria câmaras recursais para julgar processos de valor inferior a 60 salários mínimos e autoriza sessões não presenciais.
Para TJ-SP, Fazenda Pública tem direito de pleitear pedido de falência de empresas em alguns casos. Entendimento, ainda não definitivo, pode ter consequências jurídicas e econômicas indesejadas.
Programa está sendo debatido com empresas brasileiras de navegação, sindicatos e outros interessados na matéria e pode ter diretrizes prioritárias formuladas como parte do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).
Medida traz melhorias que devem modernizar o setor elétrico e fortalecer o mercado livre de comercialização de energia.
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