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Consulta pública do BC contém reformas substanciais em algumas das principais regras vigentes para o mercado de câmbio. Propostas consideram a crescente digitalização e os novos modelos de negócio do sistema financeiro.
Enquanto não houver solução legislativa específica, a atualização deve ser feita pelo IPCA-E na fase pré-judicial e pela Selic após a citação do réu. Aplicação do IPCA-E beneficia trabalhadores.
Com análise do STJ, um rol de parâmetros vem se formando para orientar a aplicação dessas medidas. Mesmo assim, juízes e tribunais ainda precisam utilizar um grau elevado de subjetividade para avaliar a conveniência e a efetividade das constrições atípicas requeridas pelos credores. Pandemia deu mais complexidade ao tema.
Acionistas fundadores da Linx não estão impedidos de votar na assembleia convocada para aprovar sua incorporação de ações.
O ato administrativo combatido já é dotado de autoexecutoriedade. Com a desistência da demanda, sua legalidade é confirmada.
Nossos advogados analisam os principais pontos de mudança nos institutos da legislação atual de recuperação e falências com a possível sanção do projeto de lei ainda este ano.
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