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Congresso tem 60 dias para editar decreto legislativo que regulamente as questões referentes às relações de trabalho no período de incidência da MP 927.
Embora tenha uniformizado o entendimento dos órgãos de registro, norma gera controvérsias, como sobre os tipos de vantagens que podem ser atribuídos às quotas preferenciais.
Possíveis caminhos para compatibilizar as restrições impostas com as demais obrigações legais decorrentes das negociações coletivas de reajuste salarial.
Além de ampliar o acesso a crédito e diminuir a exposição dos credores a riscos, mudança legislativa torna mais dinâmica a atualização de garantias para novos empréstimos.
Com o lançamento do programa Novo Mercado de Gás, em 2019, o Brasil entrou em uma nova fase de projetos nas diversas etapas da cadeia da indústria do gás natural, com o objetivo de promover a competitividade do setor. Para avançar, o país precisa enfrentar uma série de desafios de ordem tributária, que nossos advogados analisam neste artigo.
Decreto institui sistema para coleta de medicamentos de uso doméstico vencidos. Nos dois primeiros anos, farmácias terão de fornecer coletores apenas em cidades com mais de 500 mil habitantes.
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