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Empregadores podem questionar incidência da contribuição sobre pagamentos a empregados dispensados em razão da pandemia.
Decisão contraria a Lei de Benefícios da Previdência, que considera doenças endêmicas como eventos não ocupacionais. Empregadores podem apresentar impugnação administrativa.
Decisão estabeleceu um novo capítulo na disputa entre estados da federação sobre a competência para cobrar impostos nas importações, a chamada “guerra dos portos”.
Mudanças transitórias na legislação do país têm impacto para em diversas áreas, como condomínios, assembleias de empresas e contratos de aluguel.
Medida visa preservar o fluxo de pagamentos ao longo da cadeia do setor elétrico, mas distribuidoras terão de aceitar condições consideradas polêmicas para ter acesso ao auxílio. Custo total da ajuda será pago pelo consumidor, mesmo que migre para o mercado livre.
Aneel simplifica obtenção de outorgas para centrais geradoras eólicas, fotovoltaicas, termelétricas e de outras fontes alternativas, reduzindo insegurança jurídica e regulatória do setor elétrico.
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