Para orientar os contribuintes sobre procedimentos relacionados à Reforma Tributária do Consumo, a Receita Federal do Brasil, publicou, em 24 de julho, três manuais. Um deles, o Manual Piloto Reforma Tributária do Consumo (Versão 1), foi tema de artigo publicado recentemente em nosso portal.
Neste artigo, tratamos dos outros dois manuais, que se referem à apuração assistida (AA):
De acordo com informações divulgadas pela RFB, a apuração assistida tem o objetivo de simplificar as obrigações acessórias e promover transparência na apuração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O mecanismo permite que o contribuinte tenha acesso a informações já disponíveis e interpretadas pelo fisco, além de facilitar a autorregularização.
A apuração assistida também busca agilizar a verificação da extinção do débito da operação, além de possibilitar o reconhecimento do crédito e sua liberação ao adquirente.
Os manuais referentes à apuração assistida fornecem o passo a passo para simular:
- uma operação de venda da empresa;
- um pagamento integral da operação de venda;
- uma operação de compra da empresa;
- um recolhimento integral de CBS em uma compra realizada;
- o aproveitamento de créditos; e
- a utilização do PCONT pela ordem cronológica.
Entre essas operações, é importante destacar a simulação para o aproveitamento de crédito da CBS.
O artigo 27 da Lei Complementar 214/25 (LC 214/25), que trata das modalidades de extinção dos débitos do IBS e da CBS, estabelece em seu inciso I que a compensação com créditos apropriados pelo contribuinte é uma forma válida de quitação de débitos.
Para simular a operação de aproveitamento de créditos visando a extinção de débitos, o Manual Primeiros Passos Módulo Apuração Assistida – 2 sugere a seguinte sequência, a ser realizada por meio do portal “Tributos Sobre Bens e Serviços”:
- Inicie com uma operação de compra, realizando um Recolhimento por Adquirente (RAD), o que gerará automaticamente um crédito.
- Em seguida, efetue uma operação de venda e observe o funcionamento do Apuração Assistida.
É fundamental ressaltar que, embora os manuais apresentados estejam liberados a todos os contribuintes, os testes para a apuração assistida atualmente se restringem àqueles que participam do Piloto da Reforma Tributária do Consumo referente à Contribuição sobre Bens e Serviços (Piloto RTC–CBS).
Os contribuintes que não estão envolvidos no Piloto RTC–CBS, portanto, devem ficar atentos aos novos desdobramentos da reforma tributária e acompanhar o processo de liberação das ferramentas de teste.
Nossa equipe tributária está atenta às atualizações sobre a Reforma Tributária do Consumo e permanece à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas sobre o assunto.
