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TST pacifica a questão: preparo recursal realizado por terceiro estranho à lide é válido. Decisão foi dada no julgamento do Tema 41.
Estado de SP avança na padronização das informações fiscais e determina obrigatoriedade do preenchimento do cBenef na NF-e e na NFC-e a partir de abril.
Negar a crise é o erro mais comum quando ela ocorre, e sai caro. Preparar-se para o imprevisível é a chave para uma gestão eficaz desse tipo de situação.
No episódio desta quinzena, André Menon, Fernando Munhoz e Fernanda Baracuí analisam as decisões mais relevantes dos tribunais superiores, atualizações do CARF e as principais normas tributárias publicadas nas últimas semanas. Entre os...
Portaria Normativa CGU/AGU 1/25 reforça o papel das diligências de compliance para preservação de valor e pode ajudar a destravar operações.
A Súmula 410/STJ foi editada em novembro de 2009, ainda sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973), e estabeleceu que “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo...
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