Publicações
Lei Complementar 224/25: conheça o escopo, a mecânica, os impactos da norma e os possíveis questionamentos jurídicos que ela pode gerar.
LC 224/25 inaugura regime de redução linear de incentivos e benefícios fiscais federais, que exigirá de contribuintes planejamento operacional e contratual.
Banco Central do Brasil (BCB) publica norma sobre processo de autorização de sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais (SPSAVs).
RFB abre Consulta Pública sobre o Programa de Conformidade Aduaneira (Programa OEA). Objetivos são modernizar o programa e ampliar sua atratividade.
PL 278/26 busca reinstituir o Redata. Proposta deve ser apreciada em regime de urgência e visa contornar a iminente caducidade da MP 1.318/25.
Principais temas julgados no Carf em 2025 e perspectivas para 2026. Parte 3: julgamentos mais relevantes e perspectivas da 3ª Seção.
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