Publicações
Execução de dívidas ganha força com decisão do STJ.
Medidas não previstas no CPC poderão ser aplicadas para a assegurar cumprimento de ordem judicial.
Destaques do PLP 108/24 aprovado pela Câmara. Projeto trata da regulamentação do CG-IBS e é fundamental para a implementação da Reforma Tributária.
No fim de dezembro de 2025, o Projeto de Lei Complementar 128/25 (PLP 128/25) foi convertido na Lei Complementar 224/25 (LC 224/25). Na sequência, sobreveio sua regulamentação por meio do Decreto 12.808/25, complementada posteriormente pela...
A Resolução CMED nº 3/2025, em vigor a partir de 29 de abril de 2026, redefine os critérios de precificação de medicamentos novos e de novas apresentações, bem como os prazos e procedimentos para submissão do Documento Informativo de...
Anatel abre consulta pública sobre procedimento operacional para data centers. Contribuições podem ser feitas até 3 de março de 2026.
Em 23/12/2025, foi publicada a Lei nº 11.071 que altera a Lei nº 8.645/2019 e aumenta a contribuição devida ao Fundo Orçamentário Temporário (FOT) por contribuintes beneficiários de incentivos e tratamentos tributários diferenciados de...
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