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O projeto não leva em consideração que muitos agentes econômicos, sem justificativa econômica fundamentada, podem paralisar qualquer pagamento aos credores por saberem que, , enquanto vigorar a proteção legal emergencial, estarão imunes às medidas judiciais regulares do ordenamento jurídico e dos contratos.
Análise atualizada das principais medidas de flexibilização da regulação aplicável à indústria de fundos de investimento em decorrência da pandemia do coronavírus.
Será possível enviar um boletim de voto a distância ou participar remotamente usando um sistema eletrônico acessível a todos os sócios, acionistas ou associados.
Objetivo é agilizar e simplificar diversos procedimentos para acelerar a captação de recursos de organismos multilaterais no exterior a fim de financiar projetos relacionados ao combate da pandemia de covid-19. Estados e municípios, bancos públicos e órgãos de fomento são beneficiados.
A possibilidade de participação remota deve constar do edital de convocação da assembleia, que deverá detalhar também os procedimentos de cadastro, acesso e uso do sistema pelos acionistas.
Com o PL 675/20, deputados querem evitar que histórico de crédito de “bons pagadores” seja prejudicado por problemas de inadimplência durante a pandemia. Suspensão valeria até 20 de junho.
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