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MP 931 e Deliberação CVM 849 alteram prazos e procedimentos para sociedade anônimas e limitadas
Confira as principais mudanças nas regras de cumprimento de obrigações legais e os novos prazos para apresentação de documentos ou informações no exercício social 2020.
Programas de integridade em tempos de covid-19
Na situação extraordinária criada pela pandemia, empresas devem observar com rigor seus programas de integridade para evitar aumento da exposição a riscos. Confira algumas recomendações sobre o relacionamento com a Administração Pública.
MP 927/20: mudanças na jornada dos trabalhadores de estabelecimentos de saúde
Profissionais que atuam em estabelecimentos de saúde poderão fazer horas extras além do limite acordado ou legal. Deve ser respeitado, no entanto, o descanso semanal remunerado para que a nova prática não configure infração administrativa.
Circular 893 da CEF: orientações sobre a suspensão do recolhimento obrigatório do FGTS
Todos os empregadores, inclusive os domésticos, podem suspender o recolhimento do FGTS relativo a março, abril e maio deste ano e parcelar dívida em até seis parcelas no segundo semestre. Saiba como.
Coronavírus e o direito público: reprogramação de investimentos em concessões e PPPs
Com potencial para romper a relação entre receitas e despesas estabelecidas nos contratos de concessão, pandemia de covid-19 traz de volta discussão sobre reprogramação de investimentos de infraestrutura.
MP faculta adiamento de assembleias gerais ordinárias e autoriza CVM a flexibilizar entrega de demonstrações financeiras de companhias abertas
Com medida excepcional, governo reconhece dificuldades práticas das companhias abertas para cumprir suas obrigações regulatórias.
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