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Arrolamento de bens e direitos de pessoa física para quitar débitos tributários de empresas deve observar o princípio da responsabilidade solidária.
Nova lei sobre previdência privada permite escolher o regime tributário ao requerer os benefícios ou realizar o primeiro resgate dos valores acumulados.
BCB abre consulta pública sobre processo de planejamento de recuperação e resolução de instituições financeiras e Plano de Recuperação e Saída Organizada.
Números de 2023 da Justiça do Trabalho e do MTE apontam a necessidade de as empresas adequarem suas práticas internas relacionadas à legislação trabalhista.
É indevida a exigência de juros de mora sobre parcela anistiada de multas de ofício e multas isoladas no Refis e no cálculo dos débitos liquidados
Nova diretiva proposta pelo Parlamento Europeu busca empoderar o consumidor e dar a ele mais recursos para enfrentar o greenwashing.
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