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Neste Minuto Inteligência Jurídica, Marcelo de Castro Cunha, advogado de Direito digital e Bancário, comenta sobre a publicação da Portaria Normativa 615, que disciplina as regras gerais para pagamentos de apostas de cota fixa no Brasil.
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cria novas turmas de julgamento. Medida deve ajudar a reduzir o estoque de processos.
Portaria normativa da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda regulamenta transações de pagamentos de apostas de quota fixa.
STF devolve ao TST caso que envolve a polêmica sobre descumprimento de norma coletiva vs. prevalência do negociado sobre o legislado
Ministério da Saúde divulga ações para cumprir determinações do TCU sobre Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo, que tinham sido suspensas.
A securitização é uma ferramenta financeira sofisticada que transforma a monetização de ativos e a estruturação de investimentos.
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