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Destaques da semana

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) publicou instrução normativa para instituir, no âmbito do órgão ambiental federal, a regulamentação dos procedimentos necessários à conversão de multas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) deve decidir em agosto se aceita a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) para uniformizar a jurisprudência a respeito da reparação de áreas contaminadas em São Paulo.
O Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo (DAEE) publicou, em 30 de maio, a Portaria nº 1.630, a fim de atualizar e simplificar os procedimentos de obtenção de outorga de uso de recursos hídricos.
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