Desde a edição da Lei Complementar 224/25 (LC 224/25), o mercado aguardava orientações práticas sobre como traduzir a redução linear de benefícios fiscais federais em rotinas de emissão de documentos e escrituração. Em 27 e 30 de março, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou dois importantes documentos sobre o tema:

• A Versão 3 do material Perguntas e Respostas – Redução dos Incentivos e Benefícios Tributários; e
• A Nota Técnica 12/26, com orientações detalhadas sobre escrituração das operações impactadas pela redução linear dos benefícios fiscais federais.

Ambos compõem o conjunto de atos destinados a uniformizar entendimentos, reduzir divergências interpretativas e orientar os contribuintes sobre o correto cumprimento das obrigações principais e acessórias em decorrência da LC 224/25.

Relembre o tema

A LC 224/25 determinou a redução linear de incentivos e benefícios fiscais aplicáveis a tributos federais, como o PIS e a Cofins, entre outros. A lei estabeleceu as seguintes categorias de benefícios sujeitos à redução:

• isenções e alíquotas zero;
• alíquotas reduzidas;
• reduções de base de cálculo;
• crédito financeiro ou tributário;
• reduções do tributo devido;
• regimes especiais sobre receita bruta; e
• regimes de base de cálculo presumida.

Para o PIS e a Cofins, a redução começou a vigorar em 1º de abril, observado o princípio da anterioridade nonagesimal.

Entretanto, muitos contribuintes ficaram em dúvida sobre como deveriam ser operacionalizadas as reduções.

Perguntas e Respostas – Versão 3: o tratamento na ponta da emissão

O material de Perguntas e Respostas tem sido atualizado para sanar dúvidas recorrentes dos contribuintes. A mais recente versão trouxe novos esclarecimentos, entre os quais se destaca o item 34.1, que trata da emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para operações originalmente sujeitas à alíquota zero, mas que passaram a ser parcialmente tributadas com a vigência da LC 224/25.

A dúvida era objetiva: de que forma deveriam ser emitidas as notas fiscais nas operações originalmente tributadas à alíquota zero?

A RFB esclarece que se deve manter o uso do código "06 = Operação Tributável (alíquota zero)" no campo Código de Situação Tributável (CST), tanto no Grupo PIS quanto no Grupo Cofins da NF-e.

O que muda é a obrigatoriedade de informar, no campo "infAdFisco – Informações Adicionais de Interesse do Fisco", que a operação está sujeita ao disposto na LC 224/25.

Essa exigência reforça a necessidade de rastreabilidade e transparência fiscal.

Vale lembrar que o item 34.1 se relaciona ao item 34, introduzido na Versão 2 do mesmo material, que tratou do impacto da LC 224/25 sobre o ressarcimento e compensação de créditos vinculados a receitas tributadas à alíquota zero.

Naquela ocasião, reiterou-se que a LC 224/25 não altera o direito ao ressarcimento ou à compensação desses créditos.

O que estabelece a Nota Técnica 12/26?

Se o Perguntas e Respostas tratou da dúvida na ponta da emissão, a Nota Técnica 12/26 foi além. Além de reforçar aquele procedimento, ela se volta também à etapa seguinte: como refletir esses ajustes na EFD-Contribuições.

O documento aprofunda, em linguagem operacional, como os contribuintes devem proceder nessa escrituração.

Nas operações de isenção, alíquota zero e créditos tributários (incluídos créditos presumidos ou fictícios), a nota técnica estabelece que deve ser mantido o CST originalmente previsto na legislação.

Já os valores ajustados pela redução deverão ser demonstrados por meio do registro de ajustes da EFD-Contribuições, em registros já existentes.

A escrituração deve ser feita nos registros:

• M110 e M115 (ajustes e detalhamento do crédito de PIS/Pasep apurado);
• M220 e M225 (ajustes e detalhamento da contribuição para o PIS/Pasep apurada);
• M510 e M515 (ajustes e detalhamento do crédito de Cofins apurado); e
• M620 e M625 (ajustes e detalhamento da Cofins apurada).

Nesse sentido, a nota técnica prevê os tratamentos específicos para isenção, alíquota zero e concessão de crédito.  

Na prática, a lógica de utilização desses registros segue duas situações distintas:

• Registros M220 (PIS) e M620 (Cofins) → para ajustes de acréscimo (operações antes totalmente desoneradas e agora parcialmente tributadas);
• Registros M110 (PIS) e M510 (Cofins) → para redução de créditos presumidos (cancelamento dos 10%).

No caso da isenção e alíquota zero, além do ajuste no bloco M, a informação adicional obrigatória deve constar no campo "infAdFisco" da NF-e, indicando expressamente que a operação está sujeita à LC 224/25. Essa informação deve ser replicada no Registro C110 da EFD-Contribuições.

No caso de concessão de crédito, a nota técnica prevê apenas que os valores a serem cancelados (10% excedentes) devem ser escriturados como ajustes de redução nos registros M110, para o PIS, e M510, para a Cofins.

Quais os impactos para os contribuintes?

Com as duas publicações, o panorama operacional da LC 224/25 ganha contornos mais definidos. Os contribuintes do regime não cumulativo tendem a ser os mais impactados, já que concentram créditos presumidos, operações com isenção e alíquota zero e os efeitos diretos da redução linear.

Na prática, a conformidade exigirá:

• a identificação de todas as operações sujeitas à redução;
• o cálculo dos ajustes dispostos na LC 224/25 e nos demais atos infralegais;
• a emissão de NF-e com a informação obrigatória no campo "infAdFisco";
• a escrituração nos registros do Bloco M; e
• a adequação dos sistemas de ERP e EFD-Contribuições.

Nossa equipe tributária está à disposição para orientar os contribuintes na correta interpretação das novas regras e na implementação dos ajustes exigidos pela legislação vigente.