Publicações
A Controladoria-Geral da União (CGU) publicou, em 10 de setembro, a Portaria 3.032 com enunciados que esclarecem a aplicação da Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção), oferecendo parâmetros oficiais para temas que geravam insegurança jurídica. O...
A Controladoria-Geral da União (CGU) publicou, em 10 de setembro, a Portaria 3.032, que aprova enunciados administrativos para uniformização de entendimentos sobre responsabilização de pessoas jurídicas no âmbito da Lei Anticorrupção...
Decreto 12.616/25, promulgado em 9 de setembro, muda sede da Susep para Brasília e sinaliza maior integração com os demais órgãos da Administração Pública.
Nesta edição, os sócios Diana Lobo e Fernando Munhoz conversam com o advogado Cesar Manzione sobre os destaques da quinzena. Durante o episódio, eles comentam sobre o Tema 1367 de Repercussão Geral, que trata da incidência do ICMS em...
Banco Central do Brasil estabelece novas regras para aumentar a cibersegurança do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
Pleno do Carf aprova 20 novos enunciados de súmula, que valerão para as matérias de competência de todas as três seções de julgamento.
Página 47 de 417
